1. Identificação do Fornecedor
O SimplificaBroker é oferecido por pessoa jurídica devidamente constituída, responsável pela operação da plataforma de software como serviço (SaaS) voltada a corretores de imóveis, imobiliárias e profissionais de crédito imobiliário.
Os dados de identificação do fornecedor (razão social, CNPJ, endereço comercial e canais de contato) são administrados pelo administrador da plataforma na área de Privacidade e Jurídico, e exibidos na Política de Privacidade.
2. Definições
Plataforma: o software SimplificaBroker, acessível via navegador web e aplicativo móvel.
Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a plataforma.
Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais tratados na plataforma, incluindo clientes de imobiliárias usuárias.
Dados inseridos pelo usuário: informações cadastradas pelo usuário na plataforma, incluindo dados de clientes, imóveis e simulações.
Integrações: serviços de terceiros conectados à plataforma.
3. Objeto e Funcionamento do Serviço
O SimplificaBroker é uma plataforma que auxilia corretores e imobiliárias na coleta e organização de documentos para financiamentos imobiliários, gestão de CRM, agenda, simulações de financiamento (MCMV/SBPE), geração de documentos e gestão de negócios imobiliários.
A plataforma não é uma instituição financeira e não concede crédito. As simulações têm caráter informativo, conforme seção específica destes Termos.
4. Cadastro e Conta
O usuário deve fornecer dados corretos e completos no ato do cadastro. É responsável por manter credenciais protegidas, não compartilhar acesso indevidamente e utilizar o sistema de forma lícita.
A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.
5. Planos e Assinaturas
A plataforma oferece diferentes planos com limites e funcionalidades distintos. Os planos, preços e condições vigentes estão disponíveis na página de planos no momento da contratação e podem ser alterados conforme as condições comerciais aplicáveis.
Cada plano define limites de uso (usuários, imóveis, documentos, créditos de IA) que são administrados pela plataforma conforme as configurações de cada assinatura.
6. Pagamentos
Os pagamentos são processados via provedor de pagamento de terceiros (Stripe). A plataforma não armazena dados de cartão de crédito. As cobranças são realizadas conforme o ciclo contratado (mensal ou anual).
7. Renovação
As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), conforme o plano contratado, salvo cancelamento prévio pelo usuário.
8. Upgrade e Downgrade
O usuário pode alterar seu plano a qualquer momento. Upgrades podem ser faturados proporcionalmente no ciclo vigente. Downgrades podem ser aplicados a partir do próximo ciclo.
9. Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento não implica exclusão automática de todos os dados — verifique a Política de Privacidade para entender a retenção aplicável. O cancelamento comercial é distinto da exclusão de dados nos termos da LGPD.
10. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável por: manter credenciais protegidas; não compartilhar acesso indevidamente; fornecer dados corretos; respeitar permissões atribuídas; utilizar o sistema legalmente; e tratar dados pessoais de seus clientes conforme a LGPD, na qualidade em que atuar como controlador dos dados que cadastrar.
11. Uso Permitido
O usuário pode utilizar a plataforma para suas atividades profissionais de intermediação imobiliária, gestão de CRM, simulações de financiamento e geração de documentos, dentro dos limites do plano contratado e da legislação aplicável.
12. Uso Proibido
É proibido: praticar fraude; invadir ou tentar explorar vulnerabilidades; realizar engenharia reversa indevida; abusar de APIs; enviar malware; utilizar dados pessoais de forma ilícita; utilizar o sistema para violar direitos de terceiros; ou qualquer uso em desacordo com a legislação brasileira.
13. Dados Inseridos pelo Usuário
O usuário é responsável pela legitimidade e exatidão dos dados que cadastra na plataforma, incluindo dados de clientes (pessoas), imóveis e simulações. Ao cadastrar dados de terceiros, o usuário declara possuir base legal para o tratamento e deve informar aos titulares conforme a LGPD.
14. Propriedade Intelectual
A plataforma, seu código, design e funcionalidades são protegidos por direitos de propriedade intelectual do fornecedor. Os dados inseridos pelo usuário pertencem ao usuário. O uso da plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual além do direito de uso conforme estes Termos.
15. Integrações de Terceiros
A plataforma pode integrar com serviços de terceiros, incluindo Google, Stripe, Apresenta.me e Magnific. O uso de integrações pode estar sujeito aos termos de cada provedor. O SimplificaBroker não é responsável por indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a terceiros, além do que a lei permitir.
16. Inteligência Artificial
Funcionalidades de IA podem auxiliar na organização, interpretação de documentos, geração de textos, geração de imagens e produção de sugestões. Os resultados podem exigir revisão humana. A plataforma não afirma precisão absoluta dos resultados gerados por IA.
17. Simulações Financeiras
As simulações de financiamento apresentadas pelo SimplificaBroker possuem caráter informativo e de apoio. Não representam aprovação bancária, proposta oficial de financiamento, garantia de crédito, garantia de subsídio ou compromisso de instituição financeira. As condições finais dependem das instituições financeiras e das regras vigentes no momento da análise.
18. Limitações do Serviço
A plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui análise jurídica, financeira ou bancária. Regras de financiamento (MCMV, SBPE), tetos municipais, taxas de juros e subsídios podem mudar e devem ser confirmados junto às instituições competentes.
19. Disponibilidade e Manutenção
A plataforma busca alta disponibilidade, mas não garante uptime de 100%. Manutenções programadas, atualizações e eventos fora do controle do fornecedor podem afetar a disponibilidade temporariamente.
20. Segurança
A plataforma adota controles de segurança incluindo controle de acesso, proteção multi-tenant, minimização de PII, logs e gestão de credenciais. Nenhuma segurança é absoluta. Detalhes na Política de Privacidade.
21. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em /privacidade, e pela legislação aplicável (LGPD).
22. Suspensão e Encerramento
O fornecedor pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso indevido, ou por razões de segurança. O usuário pode solicitar encerramento de conta a qualquer momento. A exclusão da conta pode não implicar eliminação imediata de todos os dados, conforme obrigações legais de retenção.
23. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes que exijam novo aceite serão comunicadas ao usuário. A versão vigente está sempre disponível nesta página, com seu histórico de versões preservado.
24. Comunicações
Comunicações operacionais (notificações, alertas) são enviadas dentro da plataforma e, quando configurado, via e-mail. Comunicações de marketing exigem consentimento separado e podem ser revogadas a qualquer momento.
25. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), além das normas consumeristas aplicáveis.
26. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, observadas as regras legais e consumeristas aplicáveis. Recomenda-se revisão jurídica antes da publicação.